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23/05/2012 RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) - Receita Federal edita novas regras para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
23/05/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.271, DE 22 DE MAIO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 3 de novembro de 2011, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.
23/05/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.270, DE 22 DE MAIO DE 2012 - Estabelece procedimentos para retificação de erros no preenchimento de Guia da Previdência Social (GPS).
22/05/2012 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. IDENTIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Parcelas salariais que compõem a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas pagas ao empregado que NÃO INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
22/05/2012 HORAS DE SOBREAVISO. USO DE BIP. PLANTÕES - Uso de bip garante horas de sobreaviso a empregado.
22/05/2012 ICMS/SC. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REGIME ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 10 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC - Base de cálculo do ICMS devido na operação de saída subsequente.
22/05/2012 ICMS/SE. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL) - Obrigatoriedade de adoção da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos no Estado de Sergipe, bem assim prazos para o envio e retificação de arquivos e aspectos gerais a serem observados em relação a escrituração fiscal digital.
22/05/2012 ICMS/GO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS PODERÁ SER FEITO PELA INTERNET - Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás pretende instituir o parcelamento de débitos de ICMS pela internet em julho.
22/05/2012 ICMS/GO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS IMPLANTA SISTEMA DE MALHA FINA - A Gerência de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás criou o Sistema de Malha Final Estadual que fará o cruzamento de dados gerados pela emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e) e as informações da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
22/05/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre entrevistadora e empresa de pesquisa de opinião pública.
22/05/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO QUE EXERCE SEU TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Legislação admite diferentes graus de insalubridade para o mesmo trabalhador.
22/05/2012 DECRETO Nº 7.726, DE 21 DE MAIO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
22/05/2012 DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012 - Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos.
21/05/2012 GOVERNO ANUNCIA MEDIDAS PARA BARATEAR O CRÉDITO AO CONSUMIDOR - Governo zera IPI de veículos 1.0, reduz IOF para crédito à pessoa física e dá mais prazo para financiamento.
21/05/2012 ICMS/RS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Decreto modifica a base de cálculo para a apuração do débito do ICMS de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, materiais de limpeza e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
21/05/2012 ICMS/MS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Disposições gerais sobre a base de cálculo do ICMS aplicável no Estado de Mato Grosso do Sul para todas as operações e prestações.
21/05/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUSIVE OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA OU CULTURAL, EM CARÁTER PERSONALÍSSIMO OU NÃO, COM OU SEM A DESIGNAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES A SÓCIOS OU EMPREGADOS DA SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS - Pessoa jurídica constituída por um único sócio. Descaracterização da personalidade jurídica. Falta de regulamentação da abrangência.
21/05/2012 JUSTIÇA DO TRABALHO: SENTENÇA HOMOLOGA ACORDO RELATIVO A ARBITRAGEM E TEM ABRANGÊNCIA EM TODO O ESTADO DE SÃO PAULO - Pelo acordo, o tribunal arbitral paulista assumiu o compromisso de se abster do exercício da arbitragem de dissídios individuais de trabalho, inclusive aqueles que envolvem reconhecimento de vínculo empregatício. Além disso, houve o comprometimento de “não usar de tal expediente objetivando homologação de dissolução contratual e quitação geral das obrigações contratuais.”
21/05/2012 AQUISIÇÃO, POR QUALQUER TÍTULO, DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PROFISSIONAL - Responsabilidade tributária dos sucessores e dos alientantes.

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