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Data	Matéria	Por data:
30/05/2012	SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador é condenado a pagar seguro desemprego em razão de erro no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.
30/05/2012	TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.
30/05/2012	FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.
30/05/2012	AUDITORIA. COMUNICADO TÉCNICO. EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CFC aprova Comunicado Técnico sobre Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da opção facultada pela Resolução CMN nº 4.036/11 para diferimento do resultado líquido negativo, a partir de 01/01/2012, de renegociações de operações de crédito cedidas até 30/11/2011.
30/05/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
29/05/2012	ICMS/SP. SAÍDA E RETORNO DE BENS, SUAS PARTES E PEÇAS, COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO PARA LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, REVISÃO, CONSERTO, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO OU EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO OU LOCAÇÃO - Não incidência do ICMS nas operações de saída e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação.
29/05/2012	SIMPLES NACIONAL. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS NO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - Forma de registro contábil dos impostos e contribuições inseridos na cesta de tributos do Simples Nacional, devidos mensalmente pelas empresas optantes por este regime tributário, com exemplificação.
29/05/2012	REEMBOLSO DE GASTOS COM UNIFORME - Empregada será reembolsada por roupas que comprava para usar como uniforme.
29/05/2012	INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS - Jornada de 6 horas habitualmente prorrogada gera direito a intervalo de uma hora.
29/05/2012	INTERVALO INTERJORNADA. CONCESSÃO ANTES OU APÓS A JORNADA DIÁRIA - Empregador pagará horas extras por irregularidades na concessão de intervalo.
29/05/2012	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Determinação dos valores devidos de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS por pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido , com exemplos práticos.
29/05/2012	PROUNI. LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas pelo regime do Lucro Presumido fazem jus à isenção da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim do IRPJ e da CSLL prevista na legislação do PROUNI?
29/05/2012	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. EFD-CONTRIBUIÇÕES - Entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica – IRPJ. Prazo de apresentação.
29/05/2012	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES) - Sociedades cooperativas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS estão obrigadas à escrituração da EFD-Contribuições, anteriormente denominada EFD-PIS/COFINS, ainda que estejam albergadas por medida liminar que determine a suspensão da exigibilidade da obrigação principal.
29/05/2012	PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. EMPILHADEIRAS E PALETES - Créditos de PIS/PASEP e COFINS em relação a serviços de manutenção, partes e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras utilizadas para o transporte interno de matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição; e paletes sobre os quais são armazenadas as matérias-primas, os produtos intermediários e os produtos acabados.
29/05/2012	PERFIL GENÉTICO. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - Lei autoriza coleta de material biológico para a obtenção de perfil genético como forma de identificação criminal.
29/05/2012	CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO, NOTA PROMISSÓRIA OU QUALQUER GARANTIA, BEM COMO O PREENCHIMENTO PRÉVIO DE FORMULÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Constitui crime exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.
28/05/2012	ICMS/SP. UNIFORMIZAÇÃO E DISCIPLINA EM RELAÇÃO A EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados no Estado de São Paulo é alterada.
28/05/2012	DECRETO Nº 7.729, DE 25 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.
28/05/2012	JORNADA DE TRABALHO DE SEIS HORAS - Concessão de intervalo para repouso ou alimentação.
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30/05/2012

SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empregador é condenado a pagar seguro desemprego em razão de erro no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT.

30/05/2012

TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - Justiça do Trabalho rejeita norma coletiva sobre trabalho aos domingos e feriados.

30/05/2012

FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO - Empregador pagará em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias.

30/05/2012

AUDITORIA. COMUNICADO TÉCNICO. EMISSÃO DO RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CFC aprova Comunicado Técnico sobre Emissão do Relatório do Auditor Independente sobre Demonstrações Contábeis de Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da opção facultada pela Resolução CMN nº 4.036/11 para diferimento do resultado líquido negativo, a partir de 01/01/2012, de renegociações de operações de crédito cedidas até 30/11/2011.

30/05/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.

29/05/2012

ICMS/SP. SAÍDA E RETORNO DE BENS, SUAS PARTES E PEÇAS, COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO PARA LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, REVISÃO, CONSERTO, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO OU EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO OU LOCAÇÃO - Não incidência do ICMS nas operações de saída e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação.