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05/06/2012 RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.
05/06/2012 MÚTUO. EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA - Contrato de mútuo de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física precisa de autorização do Banco Central do Brasil - BACEN?
05/06/2012 ISS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, obrigatoriedade de indicação da alíquota do ISSQN, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços; e municipalidade para a qual será devido o ISS.
05/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITOS - Pessoas jurídicas podem descontar créditos de PIS/PASEP e COFINS calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
05/06/2012 ICMS. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que as pessoas jurídicas não optantes pelo regime tributário do Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional.
04/06/2012 ECD. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (SPED CONTÁBIL) - Pessoas jurídicas obrigadas à apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) ao SPED Contábil; e Livro Diário Geral relativo às filiais, se for o caso.
04/06/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA. PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS E DESOBRIGADAS - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, bem assim prazos para a sua apresentação e penalidades.
04/06/2012 CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA E DA ISONOMIA - Condição mais benéfica ao empregado prevalece sobre previsto em norma coletiva.
04/06/2012 DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA. EMPREGADO. REINTEGRAÇÃO - Justiça do Trabalho determina reintegração de empregada dispensada por motivo religioso.
04/06/2012 MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. PROCESSO ELETRÔNICO - Motorista de caminhão comprova controle de jornada e ganha horas extras.
04/06/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA INSCRITA NO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples é isenta de contribuição sindical.
01/06/2012 SUCESSÃO POR CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO - Compensação de tributos pagos a maior ou indevidos e aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e de COFINS.
01/06/2012 IRPJ/CSLL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. DESCONTO CONDICIONAL NA ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DIFERIDO - Valores correspondentes ao desconto sobre a parcela diferida do ICMS, sujeito à condição suspensiva, concedido pelas Unidades da Federação.
01/06/2012 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – DIMOB. PESSOAS JURÍDICAS CONSTITUÍDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Pessoa jurídica administradora de imóveis próprios que comercializa imóvel que não foi por ela construído, loteado ou incorporado.
01/06/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipótese em poderão ser utilizados os percentuais de 8% e 12% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda e da base de cálculo da CSLL, respectivamente, pela pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro presumido.
01/06/2012 LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA - Mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados, produtos em fabricação e outros bens existentes em almoxarifado no estabelecimento à época do balanço, inclusive de terceiros e em poder de terceiros. Arrolamentos.
31/05/2012 IRPJ/CSLL. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. DEDUTIBILIDADE - Doações e patrocínios dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem assim do IRPJ a pagar.
31/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. REIDI. CO-HABILITAÇÃO DE INTEGRANTE DE CONSÓRCIO - Pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada por pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) exclusivamente para a execução de obras de construção civil referentes a projeto aprovado, pode requerer co-habilitação ao Regime.
31/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. EMPRESA SEGURADORA - Receitas financeiras, prêmios de seguros, venda de salvados, co-seguro, resseguro e venda de bens do ativo imobilizado.
31/05/2012 PIS/PASEP E COFINS. FRETE. CRÉDITOS - Gastos com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais.

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