PIS/PASEP E COFINS. REIDI. CO-HABILITAÇÃO DE INTEGRANTE DE CONSÓRCIO - Pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes da execução por empreitada de obras de construção civil, contratada por pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) exclusivamente para a execução de obras de construção civil referentes a projeto aprovado, pode requerer co-habilitação ao Regime. Texto publicado em 31/5/2012 às 11h23m.
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