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31/05/2012 ALTERAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA SEMANAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - Empregado(a) que teve jornada reduzida por iniciativa do empregador receberá horas extras.
31/05/2012 ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS/MPS Nº 1, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.
31/05/2012 FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre férias não-gozadas convertidas em pecúnia (convertida em dinheiro).
31/05/2012 IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO ESTIMADA OU PRESUMIDA. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Receita financeira, inclusive receitas de juros e multa por atraso no pagamento, da pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda.
31/05/2012 AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JUNHO DE 2012 - Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2012.
31/05/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PILHAS E BATERIAS ELÉTRICAS - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.
31/05/2012 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM LÂMPADA ELÉTRICA - Alterado o Protocolo ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
31/05/2012 DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.
31/05/2012 DECRETO Nº 7.741, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
31/05/2012 LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012 - Altera o art. 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
30/05/2012 ICMS/RS. CUPOM FISCAL E NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR. IDENTIFICAÇÃO DO NOME E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO NO CNPJ OU NO CPF. NOVAS REGRAS - SEFAZ/RS edita novas regras em relação a obrigatoriedade de inserir a identificação do nome e do número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF na Cupom Fiscal e na Nota Fiscal de Venda a Consumidor.
30/05/2012 ICMS/SP. VISTO DO FISCO NOS LIVROS FISCAIS - Procedimentos a serem adotados por contribuintes paulistas em relação à utilização dos livros fiscais independentemente de visto prévio do Fisco.
30/05/2012 ICMS/RJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS - Instituído regime tributário simplificado de recolhimento do ICMS para contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, com atividades de padaria e confeitaria.
30/05/2012 ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - Norma prorroga para 30/06/2012 os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.
30/05/2012 ISS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DO TIPO "VALET SERVICE" - Norma municipal disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento, de uso obrigatório a partir de 01/07/2012, pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".
30/05/2012 GFIP/SEFIP. EMPRESAS QUE USUFRUÍREM DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA 2014 - Procedimentos a serem observados no preenchimento da GFIP pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 12.350/2010.
30/05/2012 DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. BENS DEPRECIÁVEIS - Bens do ativo imobilizado que podem ser objeto de depreciação e hipóteses em que não será admitida quota de depreciação.
30/05/2012 ICMS/SP. LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. ALTERAÇÃO CADASTRAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO E NO CASO DE AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA - Procedimentos a serem observados por contribuinte paulista em relação a livros e documentos fiscais no caso de alteração cadastral decorrente de mudança de endereço do estabelecimento, bem assim no caso de aquisição de estabelecimento de outra pessoa jurídica, por compra e venda, doação, permuta, ou outra forma permitida em direito, que resulte na transferência da titularidade do estabelecimento.
30/05/2012 ICMS/SP. PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO A RECONSTITUIÇÃO DE ESCRITA FISCAL - Procedimentos a serem observados por contribuintes paulistas em casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais, bem como na reconstituição de escrita fiscal.
30/05/2012 JORNADA DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO COM MAIS DE 10 EMPREGADOS - Empregador com mais de dez empregados é que tem de provar que trabalhador não fez hora extra.

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