ICMS/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRODUTOS DE PERFUMARIA E HIGIENE PESSOAL - Norma prorroga para 30/06/2012 os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal com destino a empresas que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Texto publicado em 30/5/2012 às 12h06m.

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