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13/06/2012 PORTARIA MF Nº 219, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.
12/06/2012 GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL - Prazo para obtenção da certificação digital no padrão ICP-Brasil como forma de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social (GFIP/SEFIP, FGTS, etc.) encerra-se em 30/06/2012.
12/06/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento dos estabelecimentos matriz e filiais.
12/06/2012 IRPJ. DESPESAS COM VIAGENS E ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTO PARA EQUIPE DE VENDAS - Hipóteses em que os gastos incorridos com despesas com viagens de sócios e administradores, de funcionários e não funcionários, e com ajuda de custos para equipe de vendas são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.
12/06/2012 EMPRESA, EQUIPARADOS À EMPRESA E EMPREGADOR DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Conceitos de empresa, empregador doméstico e equiparados à empresa para fins de cumprimento das obrigações principal e acessórias decorrentes da legislação da Previdência Social.
12/06/2012 AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA - Forma de determinação da receita bruta auferida por agência de viagens e turismo, para fins de determinação dos valores devidos mensalmente em Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.
12/06/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LIVROS E ARQUIVOS - Livros e arquivos que são supridos com a adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
12/06/2012 DIÁRIAS DE VIAGEM. NATUREZA SALARIAL - Motorista consegue integração de diárias de viagem ao salário.
12/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO - Despesas efetuadas com aquisição de partes e peças de reposição, utilizadas em máquinas e equipamentos.
12/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO - Conceito de insumos, para fins de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
12/06/2012 SIMPLES NACIONAL. GANHOS DE CAPITAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Forma de tributação do ganho de capital auferido por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional em decorrência de alienação de bem do ativo imobilizado.
12/06/2012 TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PRÊMIOS EM DINHEIRO. BENEFICIÁRIO PESSOA JURÍDICA - Benefícios líquidos resultantes de amortização antecipada de títulos de capitalização, mediante sorteio.
12/06/2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES E REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Receitas sujeitas à retenção na fonte da Contribuição Social Previdenciária.
12/06/2012 ERT- ECF (ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DE REQUISITOS DO EMISSOR DE CUPOM FISCAL) - CONFAZ altera os Anexos I e VIII do Ato COTEPE ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal ( ERT- ECF).
11/06/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. GUIA PRÁTICO - Guia Prático da Escrituração Contábil Digital - ECD – Versão 1.0.0, atualização: Junho de 2012.
11/06/2012 HOTÉIS E POUSADAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS MÓVEIS - Hipóteses em que os hotéis e pousadas (setor hoteleiro), em relação aos bens móveis, poderão adotar coeficientes de depreciação acelerada.
11/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO E/OU RESTITUIÇÃO - Possibilidade e forma de compensação ou de restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
11/06/2012 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - Possibilidade, peculiaridades aplicáveis às operações, inclusive em relação à emissão de documentos fiscais pelas empresas importadora e encomendante e base de cálculo do ICMS, PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação etc.
11/06/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIÇO DE LIMPEZA - Faxineira de motel não receberá adicional de insalubridade em grau máximo.
11/06/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - Pedido de equiparação salarial encontra óbice em normas internas e plano de cargos e salários.

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