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14/06/2012 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (ETC) E TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) - Regras e atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário de Cargas realizados por Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e por Transportador Autônomo de Cargas (TAC).
14/06/2012 TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). TOMADOR DOS SERVIÇOS. FORMA DE PAGAMENTO - Forma obrigatória de pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao "Transportador Autônomo de Cargas – TAC" e dedução das despesas com fretes do IRPJ e da CSLL.
14/06/2012 LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. E-LALUR - Data de início de adoção obrigatória do Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
14/06/2012 EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. HORA EXTRA INTERVALAR - Comissionista puro tem direito a hora extra e adicional em caso de intervalo não concedido.
14/06/2012 PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE AVISO PRÉVIO POR PARTE DO EMPREGADO - Consequência da falta de aviso prévio por parte do empregado.
14/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. FERRAMENTAS ADQUIRIDAS. CRÉDITOS - Ferramentas adquiridas, utilizadas e consumidas diretamente no processo de fabricação de produtos destinados à venda.
14/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. QUEIJOS TIPO MOZARELA, MINAS, PRATO, QUEIJO DE COALHO, RICOTA, REQUEIJÃO, QUEIJO PROVOLONE, QUEIJO PARMESÃO, QUEIJO FRESCO NÃO MATURADO E QUEIJO DO REINO - Alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.
14/06/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IRRF/PIS/COFINS/CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Retenção na fonte do Imposto de Renda e das contribuições sociais para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL, na prestação de serviços de engenharia.
14/06/2012 DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
13/06/2012 NORMA COLETIVA FIXANDO PERCENTUAL MENOR PARA O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho mantém invalidade de norma coletiva que reduziu adicional de periculosidade.
13/06/2012 IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. INTERMEDIAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE PARA COOPERATIVAS SINGULARES. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS - A Receita Federal presta esclarecimentos em relação à retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (PIS/PASEP, COFINS e CSLL) sobre valores decorrentes de intermediação de planos de saúde para cooperativas singulares, serviços pessoais prestados por cooperados.
13/06/2012 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. SUBSTITUIÇÃO, RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DO LIVRO DIGITAL TRANSMITIDO AO SPED - Procedimentos a serem observados e hipótese em que será aceita a substituição do Livro Digital (ECD) transmitido ao SPED.
13/06/2012 LUCRO PRESUMIDO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Prazo inicial para apresentação da EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado.
13/06/2012 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE - Empregador é condenado a restabelecer plano de saúde de aposentado por invalidez e de seus dependentes.
13/06/2012 DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Justiça do Trabalho defere diferenças salariais a caixa que acumulava função de vendedor.
13/06/2012 IRRF. RENDIMENTOS PAGOS A PESSOA FÍSICA EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL - Momento de ocorrência do fato gerador para fins de retenção na fonte do imposto de renda.
13/06/2012 ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) - Incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual sobre o valor do adicional de férias (terço constitucional) recebido por ocasião do gozo de férias anuais.
13/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, CAMPANHAS DE SAÚDE REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO, LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA, CITOLÓGICA OU DE ANÁLISES CLÍNICAS - Alíquotas reduzidas a zero do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
13/06/2012 CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT). PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS, CINDIDAS, FUSIONADAS, INCORPORADAS E INCORPORADORAS - Prazos para apresentação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação.
13/06/2012 PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL (PAFECF) E DO SISTEMA DE GESTÃO UTILIZADO POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO DE EQUIPAMENTO ECF - CONFAZ altera o Ato COTEPE/ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAFECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

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