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22/06/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.275, DE 21 DE JUNHO DE 2012 - Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA.
21/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À RELAÇÃO DE EMPREGO - Multa do artigo 477 da CLT é devida em relação de emprego reconhecida judicialmente.
21/06/2012 PERÍODO DE PRÉ-CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS - Empresa que desistiu de contratar trabalhador é obrigada a indenizá-lo.
21/06/2012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE PERIGOSO - Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva.
21/06/2012 PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE POR NORMA COLETIVA. TRAJETO PERCORRIDO EM 1H30 (IDA E VOLTA). LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO EM 01 HORA. RAZOABILIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA - Justiça do Trabalho mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento.
21/06/2012 MULTA NORMATIVA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE FIXA DATA DE PAGAMENTO NO 10º DIA DO MÊS SUBSEQUENTE. INVALIDADE - Acordo Coletivo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido.
21/06/2012 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a empregado cipeiro dispensado sem justa causa.
21/06/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VEÍCULOS USADOS. REVENDA. OPERAÇÃO MERCANTIL - Atividades de compra de veículos usados para revenda e de recebimento de automóvel como parte de pagamento consistem em operação mercantil, e não prestação de serviços.
21/06/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE (PLANO DE SAÚDE). EMPRESA É OBRIGADA A COMUNICAR AO EX-EMPREGADO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE - Manutenção de plano de saúde ou seguro privado coletivo de assistência à saúde ao ex-empregado.
20/06/2012 RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN (ANS) Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999 (Ex-empregado demitido ou exonerado sem justa causa ou aposentado poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em resposta ao comunicado do empregador, formalizado no ato da comunicação do aviso prévio, a ser cumprido ou indenizado, ou da comunicação da aposentadoria).
20/06/2012 DIPJ 2012, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011, EXERCÍCIO DE 2012. LUCRO PRESUMIDO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Empresas optantes pelo regime tributário do lucro presumido que declararem possuírem escrituração contábil nos termos da legislação comercial e fiscal obrigatoriamente deverão preencher, obrigatoriamente, as fichas de demonstrações contábeis.
20/06/2012 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria e o local de serviço será considerado tempo à disposição do empregador, desde que superior a dez minutos diários.
20/06/2012 ELEIÇÕES. CAMPANHA ELEITORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Empregado de empresa pública tem direito a estabilidade eleitoral.
20/06/2012 RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA NO DIA DA REALIZAÇÃO DE TESTE PRÉ-ADMISSIONAL. CULPA DA RECLAMADA. DANOS SOFRIDOS PELO TRABALHADOR. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO - Empresa indenizará candidata a emprego que sofreu acidente durante teste seletivo.
20/06/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA - Demitido por não voltar ao trabalho após alta, empregado acidentado perde direito a estabilidade provisória.
20/06/2012 EMPRESAS DE BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS. INFORMAÇÃO AO PRODUTOR DE LEITE O VALOR PAGO PELO PRODUTO - Lei estabelece obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
20/06/2012 LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
19/06/2012 SÓCIO. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ACORDO TRABALHISTA FIRMADO COM UMA DE SUAS EMPRESAS PARA RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE - Justiça do Trabalho reconhece fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas.
19/06/2012 LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS, BEM COMO OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE LIVROS, FICHAS, DOCUMENTOS OU PAPÉIS DE INTERESSE DA ESCRITURAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - Prazos a serem observados pelo empresário, sociedade empresária e sociedade simples para a guarda e conservação da escrituração, de documentos, correspondências e demais papéis concernentes à sua atividade, bem como os procedimentos a serem observados nos casos de extravio, deterioração ou destruição da escrituração e documentos.
19/06/2012 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO - Efeitos da opção pelo Lucro Presumido e uso do REDARF para alterar código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação.

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