LEI Nº 12.669, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês. Texto publicado em 20/6/2012 às 8h49m.
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