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26/06/2012 CARTA-CIRCULAR BACEN Nº 3.559, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - Divulga a realização do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2012.
26/06/2012 CIRCULAR BACEN Nº 3.602, DE 25 DE JUNHO DE 2012 - Institui o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País.
25/06/2012 QUEROSENE, ÓLEOS COMBUSTÍVEIS, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, INCLUSIVE O DERIVADO DE GÁS NATURAL E DE NAFTA, ÁLCOOL ETÍLICO COMBUSTÍVEL, GASOLINAS E DIESEL - Decreto reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
25/06/2012 CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL - Obrigatoriedade de recolhimento.
25/06/2012 INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO AO SALÁRIO PARA CALCULO DO ADICIONAL NOTURNO - Norma coletiva em sentido contrário. Impossibilidade. Princípio da autonomia setorial negociada.
25/06/2012 MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT - Pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Multa indevida.
25/06/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHADORES COOPERADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO - O Ministério do Trabalho, no exercício de sua função fiscalizadora, extrapola os limites de suas funções em declarar a ilicitude do cooperativismo e a existência de vínculo empregatício.
25/06/2012 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL) - Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional.
25/06/2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FORMA DE CÁLCULO - Rendimentos recebidos acumuladamente.
25/06/2012 FÉRIAS (EM GERAL). REGIMES ESPECIAIS. FÉRIAS SEMESTRAIS - Radiologista. Lei nº 6.039/1961.
25/06/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO - Acidente do Trabalho, Doença Profissional e Gestante.
25/06/2012 DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
22/06/2012 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI) - Receita Federal prorroga prazo para apresentação da DASN-SIMEI, no caso de situação especial de extinção.
22/06/2012 HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABLAHO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO. MULTA - Atraso na homologação rescisória no Sindicato não gera multa do artigo 477 da CLT.
22/06/2012 TITULAR DE CARTÓRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho mantém decisão que responsabila titular de cartório por dívidas de antecessor.
22/06/2012 IRPJ/CSLL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). ATIVO INTANGÍVEL - Gastos com desenvolvimento experimental de produtos.
22/06/2012 IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEPRECIAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. RTT - Ajustes decorrentes da legislação societária. Efeitos.
22/06/2012 IRPJ/CSLL. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. TAXA - Alteração prospectiva de taxa: possibilidade; alteração retroativa de taxa: impossibilidade.
22/06/2012 AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JULHO DE 2012 - Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de julho de 2012.
22/06/2012 PORTARIA CGSN/SE Nº 8, DE 20 DE JUNHO DE 2012 - Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

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