DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE. Texto publicado em 25/6/2012 às 8h19m.
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