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27/06/2012 ICMS/RS. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Estado do Rio Grande do Sul prorroga redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos e nas operações internas com medicamentos similares e genéricos e reduz a base de cálculo de ICMS, de 80% para 75% do preço máximo de venda a consumidor, para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações internas com medicamentos similares.
27/06/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGISTRADO NO CONTROLE DE PONTO - Comércio é condenado por manipular cartões de ponto.
27/06/2012 POLICIAL MILITAR. SEGURANÇA PRIVADA - Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares.
27/06/2012 TÍQUETE- ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DIFERENCIADO - Justiça do Trabalho reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços.
27/06/2012 INTERVALO INTERJORNADAS. HORAS EXTRAS - O pagamento de horas extras por excesso de jornada não impede a condenação do empregador ao pagamento de horas extras pelo descumprimento do intervalo entre jornadas.
27/06/2012 GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. CONECTIVIDADE SOCIAL. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL. NOVAS REGRAS - A CAIXA estabelece novas regras em relação a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social.
27/06/2012 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.
27/06/2012 CONVÊNIO ICMS 57, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.
27/06/2012 CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
27/06/2012 AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 11/10, autorizando as unidades federadas que identifica a instituir Cupom Fiscal Eletrônico emitido por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e- SAT.
27/06/2012 AJUSTE SINIEF 8, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
27/06/2012 AJUSTE SINIEF 7, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
27/06/2012 CIRCULAR CAIXA Nº 582, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de acordo com a legislação em vigor, como forma exclusiva de acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, e dá outras providências.
26/06/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO. AUTÔNOMO. MÉDICO. PESSOALIDADE - Justiça do Trabalho constata fraude e reconhece vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma.
26/06/2012 RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVIAMENTE ACORDADOS PARA ATENDIMENTO AO DESPACHO N.º 4.991/11 E OFÍCIO N.º 507/12 DA ANEEL - Conselho Federal de Contabilidade aprova Comunicado Técnico (CT) que tem por finalidade orientar os auditores independentes, quanto aos trabalhos de aplicação de procedimentos previamente acordados para atendimento aos requerimentos específicos do Despacho n.º 4.991 e Ofício n.º 507 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
26/06/2012 EMPREGADA GESTANTE. HIPÓTESE DE PARTO NO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS - Tratamento a ser observado pelo empregador na hipótese de parto antecipado e estando a empregada em gozo de férias.
26/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. VENDAS DE DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS OU APARAS. SUSPENSÃO - Suspensão do pagamento do PIS e da COFINS e aproveitamento de créditos.
26/06/2012 IRPJ/CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS. DOAÇÕES. DEDUTIBILIDADE - Doações efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.
26/06/2012 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA E DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDAS - Reflexos das bonificações em mercadorias na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
26/06/2012 IPI. SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. INÍCIO DE ATIVIDADE - Adquirente que no ano-calendário anterior não tenha iniciado suas atividades e, por consequência, não auferiu receitas.

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