Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/07/2012	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE ENFERMOS. CABIMENTO - Prestação de serviços de transporte de pacientes efetuado por meio de ambulância.
03/07/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.278, DE 2 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.
03/07/2012	RESOLUÇÃO CGSN Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dá outras providências.
03/07/2012	DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 02 DE JULHO DE 2012 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.
02/07/2012	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. ALÍQUOTA 11%. SUBCONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE SUBCONTRATADA - Hipótese de dedução dos valores retidos da subcontratada do valor da retenção efetuada pela empresa contratante.
02/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. MASSAS ALIMENÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO - Prorrogado para 31/12/2012 o prazo para fruição do benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de massas alimentícias.
02/07/2012	DECRETO Nº 7.770, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
02/07/2012	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 574, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona.
02/07/2012	RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ) - Como proceder quando, após a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) , a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos?
02/07/2012	ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DOS SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA E PUBLICAÇÃO DE ATOS SOCIETÁRIOS - Microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional.
02/07/2012	CASEIRO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CARACTERIZADO - Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural.
02/07/2012	DÉBITOS TRABALHISTAS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO BRUTO OU DA RENDA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO - Penhora de montante equivalente a até 30% do faturamento bruto ou renda bruta mensal da empresa é legal.
02/07/2012	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO - É cabível estabilidade provisória por acidente de trabalho em contrato de experiência.
02/07/2012	RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 425, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Institui o Cadastro Nacional dos Profissionais de Administração e Pessoas Jurídicas registrados no Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
02/07/2012	RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2012/2013.
02/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. VENCIMENTO. PRORROGAÇÃO - Esclarecimentos sobre a prorrogação das datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.
02/07/2012	EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA (CPRB) - Não aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
02/07/2012	PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2012 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda retido na fonte. Competência legislativa (Estados, Distrito Federal e Municípios. Produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título).
02/07/2012	OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E - Adiado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
29/06/2012	ICMS/RS. OPERAÇÕES COM GASOLINA E ÓLEO DIESEL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterado os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com gasolina e óleo diesel, na hipótese de exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
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03/07/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE ENFERMOS. CABIMENTO - Prestação de serviços de transporte de pacientes efetuado por meio de ambulância.

03/07/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.278, DE 2 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.181, de 17 de agosto de 2011, que institui o procedimento de verificação de conformidade aduaneira aplicado a operador estrangeiro.

03/07/2012

RESOLUÇÃO CGSN Nº 100, DE 27 DE JUNHO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 3, de 28 de maio de 2007, que dispõe sobre a composição da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN/SE, a Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, que dispõe sobre a arrecadação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, e dá outras providências.

03/07/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 02 DE JULHO DE 2012 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011.

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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO. ALÍQUOTA 11%. SUBCONTRATAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RETIDOS DE SUBCONTRATADA - Hipótese de dedução dos valores retidos da subcontratada do valor da retenção efetuada pela empresa contratante.

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PIS/PASEP E COFINS. MASSAS ALIMENÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO - Prorrogado para 31/12/2012 o prazo para fruição do benefício fiscal de redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e sobre a venda no mercado interno de massas alimentícias.