PARECER NORMATIVO RFB Nº 2, DE 18 DE MAIO DE 2012 - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre a renda retido na fonte. Competência legislativa (Estados, Distrito Federal e Municípios. Produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título). Texto publicado em 2/7/2012 às 8h27m.
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