DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 02 DE JULHO DE 2012 - Disciplina as relações jurídicas decorrentes do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 552, de 1º de dezembro de 2011. Texto publicado em 3/7/2012 às 8h06m.
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