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06/07/2012 DCTF MENSAL. AUSÊNCIA DE DÉBITOS A DECLARAR. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, que não tenham débitos a declarar deverão apresentar a DCTF?
06/07/2012 SALÁRIO-MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA - Mãe adotiva, nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, tem direito ao benefício de salário-maternidade pelo prazo de 120 dias, independentemente da idade do adotado, desde que cumpridos os demais requisitos legais para a percepção do benefício.
06/07/2012 DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS À RECEITA FEDERAL NO MÊS DE JULHO/2012 - Principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, no mês de JULHO/2012.
06/07/2012 FASE PRÉ-CONTRATUAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA - Empresa é condenada por gerar falsa expectativa de contratação em trabalhador
05/07/2012 ICMS/RJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRAZO DE ENTREGA. PRORROGAÇÃO - No Estado do Rio de Janeiro, o Prazo de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de competência do mês de junho de 2012, fica prorrogado para 20 de julho de 2012.
05/07/2012 DCTF. PRORROGAÇÃO DAS DATAS DE VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. PORTARIA MF Nº 206/2012 - Criadas extensões específicas para a prestação das informações referentes às contribuições abrangidas pelo disposto na Portaria MF nº 206/2012 na DCTF, o que possibilitará a geração correta das datas de vencimento para os débitos nos sistemas de cobrança.
05/07/2012 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. TAXAS DE JUROS. JUROS SIMPLES X JUROS CAPITALIZADOS - Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada.
05/07/2012 ICMS/RJ. HIPÓTESES EM QUE O CONTRIBUINTE DEVE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS - Hipóteses em que os contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro devem emitir documentos fiscais previstos na legislação estadual.
05/07/2012 ICMS/PR. PERDÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, RELATIVAS AO ICMS - Estado do Paraná perdoa débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não.
05/07/2012 ICMS/PR. PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - Pedidos de parcelamento de dívidas tributárias, com descontos de juros e multas, podem ser feitos até 9 de julho.
05/07/2012 DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI). EXTINÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Prazo para apresentação da DASN-SIMEI, no caso de situação especial de extinção do empresário individual optante pelo SIMEI.
04/07/2012 PRECATÓRIO. TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS - Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral.
04/07/2012 ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. SIMPLES NACIONAL - Forma de recolhimento do valor devido de Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS, por escritório de serviços contábeis regularmente optante pelo Simples Nacional.
04/07/2012 MONITORAMENTO DAS OPERAÇÕES E DAS RELAÇÕES DE NEGÓCIOS - SUSEP edita norma que dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se.
04/07/2012 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATERIAIS ELÉTRICOS - Adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 84/11 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
04/07/2012 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Receita Federal institui obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
03/07/2012 EXIGIR DE EMPREGADOS O TRABALHO EM FERIADOS. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO - Empregador é condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos por exigir trabalho em feriados.
03/07/2012 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUE PRODUZAM MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL - As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem aproveitar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, inclusive em relação aos créditos não aproveitados a partir de 01/012/2011.
03/07/2012 ICMS/ISS. SIMPLES NACIONAL. VALORES FIXOS MENSAIS - Estipulado valores fixos máximos que poderão ser estabelecidos para fins de recolhimento do ICMS ou ISS devido por Microempresa (ME), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.
03/07/2012 SIMPLES NACIONAL. CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE E LEITE. ATIVIDADE COMERCIAL - Forma de tributação das receitas da pessoa jurídica que tenha por atividade a criação de bovinos para corte e leite.

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