PRECATÓRIO. TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS LÍQUIDOS E CERTOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E CONSTITUÍDOS CONTRA O CREDOR ORIGINAL PELA FAZENDA PÚBLICA DEVEDORA, INCLUÍDAS PARCELAS VINCENDAS DE PARCELAMENTOS - Recurso sobre compensação de precatórios tem repercussão geral. Texto publicado em 4/7/2012 às 8h55m.
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