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ICMS/ISS. SIMPLES NACIONAL. VALORES FIXOS MENSAIS - Estipulado valores fixos máximos que poderão ser estabelecidos para fins de recolhimento do ICMS ou ISS devido por Microempresa (ME), optante pelo regime tributário do Simples Nacional, que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00. Texto publicado em 3/7/2012 às 9h05m.
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