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13/07/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2012 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica.
13/07/2012 ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 12.428, DE 10 DE JULHO DE 2012 - Alerta ao mercado em relação a captação de clientes para a realização de operações no denominado mercado Forex (Foreign Exchange), por meio de instituições localizadas no Exterior, e aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes de 13/07/2012.
12/07/2012 PIS/PASEP E COFINS IMPORTAÇÃO - Prazo para recolhimento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - COFINS-Importação.
12/07/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). RETENÇÃO NA FONTE, ALÍQUOTA DE 11%. DISPENSA DA RETENÇÃO - Hipóteses em que a empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada fica dispensada de efetuar a retenção da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 e a empresa contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo.
12/07/2012 GPS (GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALOR MÍNIMO PARA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores.
12/07/2012 MOTORISTA. ACUMULAÇÃO DE TAREFAS - Empresa de ônibus não poderá manter motorista trabalhando também como cobrador.
12/07/2012 SISTEMA DE RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL - Empresa que assinou carteira e desistiu de contratar deverá indenizar trabalhador.
12/07/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS - Intervalo de motoristas e cobradores que trabalham em regime de horas extras habituais não pode ser fracionado.
12/07/2012 CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS (CONDOMÍNIO EDILÍCIO). ASPECTOS LEGAIS - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
12/07/2012 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA TOTAL - Valores acrescidos em virtude da reavaliação de bens e direitos a valor justo devem ser computados na receita bruta total, para fins de estabelecer o limite de obrigatoriedade pelo lucro real e impossibilidade de opção pelo lucro presumido.
12/07/2012 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CUMULATIVA - Base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS.
12/07/2012 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INCORPORADORA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA - Permuta de imóveis sem torna; extinção de obrigações contratuais.
12/07/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA - Reembolso de despesas compõe base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.
12/07/2012 IRPF. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEIS A MEEIRA - Data e valor de aquisição, para fins fiscais.
12/07/2012 ISS/SP. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS - Formalidades, procedimentos e considerações gerais a serem observados pelas sociedades uniprofissionais estabelecidas no município de São Paulo.
11/07/2012 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO). RETIFICAÇÃO DE ARQUIVO ENVIADO AO SPED - Prazo para retificação do arquivo do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) transmitido ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
11/07/2012 PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - Forma de tributação do lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural.
11/07/2012 FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DA REMUNERAÇÃO - Adiantamento apenas do abono de um terço não isenta empresa de pagar férias em dobro.
11/07/2012 ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO DIURNO - Trabalho noturno que se prorroga pelo período diurno gera direito a adicional noturno.
11/07/2012 FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. FALTAS INJUSTIFICADAS - Faltas injustificadas do empregado no período aquisitivo repercutem no período de gozo das férias e, consequentemente, no valor do pagamento das férias na rescisão do contrato de trabalho.

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