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20/07/2012 CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO TRABALHADOR - Aumento da jornada de trabalho depende de consentimento do empregado.
20/07/2012 ICMS/IPI. NF-E. INFORMAÇÃO DA DATA E HORA DA SAÍDA, BEM ASSIM DO TRANSPORTE, NA NF-E E NO RESPECTIVO DANFE - Informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido e seu respectivo DANFE.
20/07/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR E DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS - Créditos de PIS/PASEP e COFINS decorrentes de aquisições de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, bem assim manutenção de outros créditos vinculados à venda desses produtos.
20/07/2012 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.908, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.
20/07/2012 LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.
19/07/2012 FALTA DE REGISTRO DE PAGAMENTO E DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam omissão de receita.
19/07/2012 ICMS/AL. PROCEDIMENTOS ATINENTES AO VISTO OBRIGATÓRIO EM DOCUMENTOS FISCAIS E A AVERIGUAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS CONDUZIDAS POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS - Alterações nos procedimentos atinentes ao visto obrigatório em documentos fiscais e a averiguação de bens e mercadorias conduzidas por empresas transportadoras.
19/07/2012 DF. MULTAS POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Lei Distrital concede anistia para multas por falta de Licença de Funcionamento.
19/07/2012 ICMS/AM. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD). PRAZOS PARA ENVIO DO ARQUIVO ORIGINAL E RETIFICAÇÕES - Prazo para o envido do arquivo digital relativo à Escrituração Fiscal Digital (EFD), bem assim para retificação de arquivos digitais já enviados, com Cartilha da EFD.
19/07/2012 ICMS/SP. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD. RETIFICAÇÃO - Contribuinte paulista obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD) poderá, até 31/12/2012, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, enviar arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.
19/07/2012 ICMS/SP. AVES. PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA - Crédito presumido do ICMS sobre operações de saídas internas e para o exterior de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, frescos, resfriados, congelados, salgados, secos, temperados ou defumados para conservação, desde que não enlatados ou cozidos.
18/07/2012 ICMS/AM. GESTÃO DA AÇÃO FISCAL (GAF) - Sistema revoluciona o controle fiscal de entradas interestaduais de carga no Estado do Amazonas.
18/07/2012 ICMS/GO. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL DEVEM APRESENTAR LIVRO CAIXA - Secretaria da Fazenda alerta as empresas optantes pelo Simples Nacional para a obrigatoriedade de efetuar a escrituração do Livro Caixa, conforme exige a legislação de regência.
18/07/2012 ICMS/GO. VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO - Malha fina de cartão de crédito detecta irregularidades.
18/07/2012 SIMPLES NACIONAL. DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES. OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO - A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, quando exigida pelo Município de seu domicílio fiscal.
18/07/2012 SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. NOTA FISCAL MODELO 1, 1-A, 55 OU AVULSA - Procedimentos a serem observados nas hipóteses de devolução de mercadorias a contribuinte não optante pelo Simples Nacional pela ME ou EPP, optante pelo Simples Nacional.
18/07/2012 SISCOSERV. DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Receita Federal inclui no Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil - e-CAC, o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – SISCOSERV, que permite que o contribuinte, pessoa física ou pessoa jurídica, preste informações relativas às suas transações com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
18/07/2012 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA REALIZADA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO DE ETIQUETAR OS OBJETOS PESSOAIS. RETENÇÃO PELA EMPREGADORA - Supermercado indenizará empregado por obrigá-lo a etiquetar objetos pessoais.
18/07/2012 ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO X INDENIZAÇÃO - Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração.
17/07/2012 CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Formalidades legais do contrato de trabalho e anotações na Carteira de Trabalho (CTPS).

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