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25/07/2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. BENS ADQUIRIDOS POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Forma de apuração do ganho de capital de bens adquiridos por meio de arrendamento mercantil.
25/07/2012 APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL. CUSTO. IMÓVEL RURAL - Custo na alienação de Imóvel Rural.
25/07/2012 IRPF. CUSTO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS COM INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS - Quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital ou incorporação de lucros, ou de reservas constituídas com lucros.
25/07/2012 EMPREGADA GESTANTE. DATAS DE INGRESSO E SAÍDA ANOTADAS NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) EM DESACORDO COM A REALIDADE - Trabalhadora dispensada durante a gravidez receberá indenização por período de estabilidade.
25/07/2012 PIS/PASEP. REGIME DE INCIDÊNCIA CUMULATIVO. PEDRA BRITADA, AREIA PARA CONSTRUÇÃO CIVIL E AREIA DE BRITA - Receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita encontram-se sujeitas ao regime de incidência cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP.
24/07/2012 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Contratação obrigatória pelas empresas de pessoas portadoras de deficiência física ou beneficiários reabilitados.
24/07/2012 ADICIONAL NOTURNO. PROFESSOR - Professor que trabalhava menos de uma hora após as 22h receberá adicional noturno.
24/07/2012 UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES DO EMPREGADOR. DIREITO DE IMAGEM - Uso de uniforme com propaganda sem autorização do empregado fere direito à imagem.
24/07/2012 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO - Justiça do Trabalho defere rescisão indireta a empregado deslocado da empresa para tarefas domésticas na casa dos patrões.
24/07/2012 TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
24/07/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.284, DE 23 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (Repetro).
24/07/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.283, DE 18 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
24/07/2012 PORTARIA CONJUNTA MF/AGU Nº 249, DE 23 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional.
23/07/2012 JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES A JORNADA DE TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS. DILATAÇÃO DO TEMPO EM NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou minutos residuais previstos na CLT.
23/07/2012 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO. NOVA REGULAMENTAÇÃO - Lei regulamenta a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e instituiu o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
23/07/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material estão sujeitas à retenção da Contribuição Social Previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
23/07/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAIS - Forma de apuração e recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal substitutiva da folha de pagamento (CPRB) dos estabelecimentos matriz e filiais.
23/07/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 19 DE JULHO DE 2012 - Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso.
21/07/2012 ICMS/SC. FISCO ESTADUAL DÁ OPORTUNIDADE PARA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL REGULARIZAREM DÉBITOS - Operação que envolve 160 servidores está em contato com os contribuintes com ICMS atrasado para orientar sobre as formas de regularização.
20/07/2012 ICMS/RS. CARGA DE COURO DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO DEVE SER FISCALIZADA NA ENTRADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REGISTRO DE PASSAGEM - Toda carga de couro em estado bruto, fresco, salgado, salmourado e wet-blue que entrar no Estado do Rio Grande do Sul, oriunda de outras unidades da federação, terá controle mais rigoroso a partir de 23/07/2012.

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