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Data	Matéria	Por data:
01/08/2012	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.
01/08/2012	PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.965, DE 31 DE JULHO DE 2012 - Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
31/07/2012	CHEQUE SEM FUNDO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DO CREDOR - Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida.
31/07/2012	ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO). TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD não pode alterar forma de cálculo da cobrança sem anuência do estabelecimento comercial.
31/07/2012	PREVENÇÃO À FRAUDE TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS PÚBLICOS - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF) lançam cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos.
31/07/2012	CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. EMPRESAS OBRIGADAS - Editadas novas regras sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
31/07/2012	PESSOA JURÍDICA USUÁRIA DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS PARA REGISTRAR NEGÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS, ESCRITURAR LIVROS OU ELABORAR DOCUMENTOS DE NATUREZA CONTÁBIL OU FISCAL - Obrigatoriedade de manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica.
31/07/2012	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES - Justiça do Trabalho defere adicional de insalubridade a trabalhador exposto diretamente à luz solar.
31/07/2012	SALDO CREDOR DE CAIXA, FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTO, MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES PAGAS E FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PASSIVO. OMISSÃO DE RECEITAS - Fatos, que em tese, caracteriza-se como presunção de omissão no registro de receitas.
31/07/2012	LUCRO BRUTO - Forma de classificação contábil do resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica.
31/07/2012	LUCRO OPERACIONAL - Forma de classificação contábil do resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.
31/07/2012	PAGAMENTO A PESSOA FÍSICA VINCULADA À PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação aos pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos.
31/07/2012	RESOLUÇÃO CFC Nº 1.400, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Aprova o CTSC 02 - Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados para Atendimento ao Despacho n.º 514/12 da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
31/07/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 97, DE 30 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
30/07/2012	PESSOA FÍSICA. FOLIA DAS DEDUÇÕES. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Despesas fraudulentas no IRPF estão na mira da Receita Federal.
30/07/2012	COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PENALIDADE - Fontes pagadoras (pessoas físicas ou jurídicas) são obrigadas a fornecer o comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas.
30/07/2012	PEDIDO DE RESSARCIMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO OU TENHA SIDO INDEFERIDO - Percentual de multa aplicável aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de imposto ou contribuição ou cujo pedido de ressarcimento seja indevido ou tenha sido indeferido.
30/07/2012	FONTE PAGADORA OBRIGADA A RETER IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO - Percentual de multa aplicável à fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento.
30/07/2012	DÉBITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL. JUROS DE MORA - Incidência de juros de mora sobre o valor dos tributos ou contribuições devidos e não pagos nos respectivos vencimentos, independentemente da época em que ocorra o posterior pagamento e de se encontrar o credito tributário na pendência de decisão administrativa ou judicial.
27/07/2012	SIMPLES NACIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO V - Forma de determinação da alíquota para fins de apuração do valor devido pelo Simples Nacional por empresa tributada pelas alíquotas do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
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01/08/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012 - Aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

01/08/2012

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 1.965, DE 31 DE JULHO DE 2012 - Aprova os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

31/07/2012

CHEQUE SEM FUNDO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DO CREDOR - Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida.

31/07/2012

ECAD (ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO). TAXAS REFERENTES AOS DIREITOS AUTORAIS - ECAD não pode alterar forma de cálculo da cobrança sem anuência do estabelecimento comercial.

31/07/2012

PREVENÇÃO À FRAUDE TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS PÚBLICOS - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Ministério Público Federal (MPF) lançam cartilha de Prevenção à Fraude Tributária com Títulos Públicos.

31/07/2012

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