SIMPLES NACIONAL. RECEITAS TRIBUTADAS PELAS ALÍQUOTAS DO ANEXO V - Forma de determinação da alíquota para fins de apuração do valor devido pelo Simples Nacional por empresa tributada pelas alíquotas do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006. Texto publicado em 27/7/2012 às 9h45m.
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