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09/08/2012 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA - Incidência da retenção da contribuição previdenciária sobre serviço de tecnologia da informação colocado à disposição da contratante.
08/08/2012 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. DEDUÇÃO. DEPENDENTES - Cuidados que o empregador deve ter em relação à dedução de dependentes para fins de redução da base de cálculo do imposto de renda a ser retido sobre os rendimentos pagos aos empregados.
08/08/2012 SIMPLES NACIONAL. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - Inidoneidade de documento fiscal utilizado por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional.
08/08/2012 ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Escrituração obrigatória do Livro Caixa ou a manutenção de contabilidade regular.
08/08/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Opção pelo Simples Nacional e forma de tributação das receitas de empresas que tem por atividade o monitoramento de equipamento de segurança.
08/08/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO ARBITRADO - Forma de tributação dos juros sobre o capital próprio e dos rendimentos e ganhos líquidos decorrentes de quaisquer operações financeiras.
08/08/2012 PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA SUBMETIDA A AÇÃO FISCAL POR PARTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Pagamento espontâneo dos tributos e contribuições já declarados.
08/08/2012 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. DIVERSAS ATIVIDADES PREPONDERANTES - Empresa que realiza diversas atividades enquadra-se em várias categorias econômicas, devendo recolher contribuição sindical patronal a cada entidade sindical representativa dessas categorias.
08/08/2012 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Pagamento das verbas rescisórias no prazo não exime empregador da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT.
07/08/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DIVERSOS SETORES - Empresas de vários setores terão a Contribuição Patronal Previdenciária – CPP, a cargo da empresa, apuradas com base na receita bruta mensal, a partir de 1º de agostro de 2012.
07/08/2012 CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA DAS EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC). ALÍQUOTA - Contribuição das empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades, redução de alíquotas e cumprimento de requisitos.
07/08/2012 FGTS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% SOBRE O MONTANTE DO FGTS - Projeto prevê fim do pagamento da contribuição social, a razão de 10% cento, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos casos de demissões sem justa causa.
07/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS - Alíquotas aplicáveis para fins de determinação do valor de PIS/PASEP e COFINS, independentemente do regime tributário da pessoa jurídica executora da encomenda.
07/08/2012 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO - Prêmios de incentivo. Cartões de benefícios. Salário-de-contribuição.
07/08/2012 RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.871, DE 1º DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.
07/08/2012 ICMS/PI. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com autopeças.
07/08/2012 ICMS/DF. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações com autopeças, materiais de construção, aguardente, bebidas quentes, vinhos, sidras e materiais elétricos.
07/08/2012 CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS - Justiça do Trabalho admite rescisão indireta de contrato por não recolhimento de FGTS.
07/08/2012 PROFISSIONAIS FISOTERAPEUTA E TERAPEUTA FUNCIONAL. JORNADA ESPECIAL - Fisioterapeuta tem direito a jornada semanal de 30 horas.
06/08/2012 EVENTO DE EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE NO ANO DO EVENTO - Declarações e demonstrativos, no âmbito federal, a serem apresentadas pela pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida.

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