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16/08/2012 DECRETO Nº 7.790, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
16/08/2012 DECRETO Nº 7.787, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
15/08/2012 VALE-PEDÁGIO. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Aspectos gerais, inclusive em relação à incidência de impostos e contribuições (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS) sobre o valor do Vale-Pedágio e sua inclusão na base de cálculo do ICMS.
15/08/2012 ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. PENALIDADE. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração?
15/08/2012 ICMS, IPI E ISS. REPETIÇÃO (RESTITUIÇÃO) DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
15/08/2012 SALDO CREDOR DE CAIXA E PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS - Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo caracterizam omissão de receitas.
15/08/2012 PATRIMÔNIO ABSORVIDO EM VIRTUDE DE INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - Procedimentos a serem observados, para fins de atendimento da legislação do imposto de renda, pela pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão.
15/08/2012 CSLL/COFINS. CORRETORAS DE SEGUROS. ALÍQUOTAS - Alíquotas da CSLL e da COFINS aplicáveis às sociedades corretoras de seguros.
15/08/2012 CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO - Empregado acidentado durante contrato de experiência não tem direito a estabilidade provisória.
15/08/2012 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA QUE COMPREENDA A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO - Empregador é condenado a pagar adicional noturno a empregada que trabalhou após as 5h da manhã.
15/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 3, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.
14/08/2012 EMPREGADO X SÓCIO. DIFERENÇAS - Justiça do Trabalho identifica falso contrato de sociedade para mascarar relação de emprego.
14/08/2012 RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS – RAIS. PENALIDADES - Multa correspondente ao atraso, não entrega ou entrega com erros ou omissões da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.
14/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADAS - Receita Federal disciplina incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (alíquota, base de cálculo, exclusões e deduções da base de cálculo, suspensão da incidência, apuração e pagamento) devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas.
14/08/2012 ICMS-PR/SC. OPERAÇÕES COM INSUMOS E AVES - CONFAZ publica Protocolo que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.
14/08/2012 ICMS-SP/BA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterados Convênios que dispõem sobre a substituição tributária nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia e de São Paulo com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, brinquedos e bicicletas.
14/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 86, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
14/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 85, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para os caso que especifica.
14/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 84, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.
14/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE 13 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

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