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24/08/2012 GFIP/SEFIP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas abrangidas pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011
23/08/2012 SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Forma de tributação das receitas auferidas por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional decorrentes de vendas ou revendas de mercadorias destinadas à exportação.
23/08/2012 IRPJ/CSLL. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTABILIZAÇÃO - Forma de contabilização do ICMS retido por substituição tributária.
23/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 51, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1978 - Disciplina procedimentos de apuração da receita de vendas e serviços, para tributação das pessoas jurídicas.
23/08/2012 SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Empresa que deixou de contratar seguro de vida é condenada a indenizar trabalhadora acidentada.
23/08/2012 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS A EX-EMPREGADOR - Justiça do Trabalho constata fraude na criação de empresa para burlar direitos trabalhistas.
22/08/2012 IRRF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL RECEBIDOS POR PROCURADOR. BENEFICIÁRIO - Rendimentos de alugueis de locação de imóveis pagos por intermédio de procurador ou administradora.
22/08/2012 CNPJ. INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA. TABELA DE DOCUMENTOS E ORIENTAÇÕES - Receita Federal substitui anexo da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2012, que contém tabela de documentos e orientações para inscrição, alteração e baixa de CNPJ.
22/08/2012 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEBIMENTOS ANTECIPADOS POR SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação aos recebimentos antecipados por serviços a serem prestados.
22/08/2012 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LUCRO REAL. FATO GERADOR. RECEITA - Momento de reconhecimento das receitas de prestação de serviços, para fins de tributação.
22/08/2012 EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. ALTERAÇÃO DE DADOS NO CNPJ. EXCLUSÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO FAVORECIDO E SIMPLIFICADO - Hipóteses em que a alteração de dados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informada pela ME ou EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional à Receita Federal (RFB), equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional.
22/08/2012 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. DESCONTO NO PAGAMENTO DO ICMS - Receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal Estadual ou Distrital.
22/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 21 DE AGOSTO DE 2012 - Altera o Anexo XIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
21/08/2012 SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUTÔNOMO. CONTRATO DE PARCERIA OU CONTRATO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho afasta alegação de parceria médica entre clínica e fonoaudióloga.
21/08/2012 CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) - Formalidades legais que devem ser observadas nos contratos de franquia empresarial (franchising), tanto por parte da empresa franqueadora quanto pelas empresas franqueadas.
21/08/2012 PONTO ELETRÔNICO. REP. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS (SREP) - Prazos para adoção obrigatória do Sistema Registrado Eletrônico de Ponto - SREP (Ponto Eletrônico).
21/08/2012 CONTRATO DE FRANQUIA. INCIDÊNCIA DO ISSQN - Incidência de ISS sobre royalties decorrentes de contrato de franquia.
20/08/2012 MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Regulamentado a forma para requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
20/08/2012 CHAPA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo empregatício de chapas.
20/08/2012 ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - O trabalhador avulso “chapa” e os direitos trabalhistas.

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