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29/08/2012 IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RECEITA. NOTAS FISCAIS - Forma de comprovação de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização de impressão pelo órgão competente.
29/08/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - Cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).
29/08/2012 SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE E CONLUIO - Conceitos de sonegação fiscal, fraude e conluio.
28/08/2012 DESVIO DE FUNÇÃO DE EMPREGADO - Justiça do Traalho reconhece desvio de função em empresa sem plano de carreira .
28/08/2012 CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A FINANCIAR A LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTORES RURAIS OU DE SUAS COOPERATIVAS COM FORNECEDORES DE INSUMOS - Incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524/2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.
28/08/2012 IRPJ/CSLL. INDUSTRIALIZAÇÃO, INCLUSIVE POR ENCOMENDA - Caracterização de industrialização para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
28/08/2012 IRPJ/CSLL. PAGAMENTOS DESTINADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÕES LEGAIS - Indedutibilidade de pagamentos destinados à prática de infrações legais.
28/08/2012 COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGUROS - Regime de apuração e a alíquota da COFINS aplicáveis às sociedades corretoras de seguros
28/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITOS - Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS calculados em relação a encargos de exaustão.
28/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO. CRÉDITOS - Pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito.
28/08/2012 PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO, MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE MERCADORIAS - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas por conta de serviços de armazenamento, movimentação e transporte de mercadorias, monitoramento da temperatura de contêineres, logística, armazenagem de contêiner, operador portuário (movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário), atividades alfandegadas na zona de embarques de navios, e locação de veículos, máquinas e equipamentos.
28/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITOS - Desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.
27/08/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TRABALHISTAS E FISCAIS (EFD-SOCIAL) - Data de início de adoção da Escrituração Fiscal da Folha de Pagamento e das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (EFD-Social).
27/08/2012 CNPJ. VERSÃO 3.5. PRÉ-INTEGRADOR DA REDESIM - Receita Federal informa que entrará em operação no dia 28/08/12 a versão 3.5 do CNPJ, Pré-Integrador da Redesim.
27/08/2012 FISCALIZAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Novas regras relativas à fiscalização para a verificação de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das Contribuições Sociais (CS) instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e da formalização do vínculo de emprego, a partir de 10/09/2012.
27/08/2012 CTPS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO AO EMPREGADO - Empresa é condenada por fazer anotações indevidas na CTPS.
27/08/2012 TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NÃO-COMPENSADO. PAGAMENTO EM DOBRO - Repouso trabalhado e não compensado deve ser pago de forma simples e mais a dobra.
24/08/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. EMPRESAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011 - Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo.
24/08/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. EMPRESAS ABRANGIDAS PELO ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.546/2011 - Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo.
24/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

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