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FISCALIZAÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - Novas regras relativas à fiscalização para a verificação de regularidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), das Contribuições Sociais (CS) instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e da formalização do vínculo de emprego, a partir de 10/09/2012. Texto publicado em 27/8/2012 às 11h13m.
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