ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 7, DE 28 DE AGOSTO DE 2012 - Cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen). Texto publicado em 29/8/2012 às 9h50m.
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