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05/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.289, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
05/09/2012 COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR - O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada.
05/09/2012 JORNADA DE TRABALHO. TRABALHA NO REGIME DE 12X36. DIVISOR - Divisor para o cálculo do salário hora do empregado que trabalha no regime de 12x36.
05/09/2012 JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR - Divisor para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento.
04/09/2012 PEÇAS, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC. CUSTOS E DESPESAS - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral.
04/09/2012 IRPJ/CSLL. GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Tratamento fiscal a serem observados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
04/09/2012 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LUCRO REAL TRIMESTRAL E LUCRO REAL ANUAL - Considerações sobre o reconhecimento dos juros sobre o capital próprio, incluise em face das alterações promovidas pela Lei nº 11.638/2007, Medida Provisória nº 449/2008 e Lei nº 11.941/2009.
04/09/2012 IRPJ/CSLL. DESPESAS DEDUTÍVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Despesas operacionais admitidas pela legislação tributária como dedutíveis, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).
04/09/2012 IRRF/CONDECINE. FILMES OU EVENTOS. EXTERIOR - Incidência do imposto de renda fonte e da CONDECINE sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira.
04/09/2012 ICMS-SP/RJ. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Rio de Janeiro ou ao Estado de São Paulo.
03/09/2012 IPI. SETORES AUTOMOTIVO, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO, ENTRE OUTROS - Mantida a redução de alíquotas do IPI para os setores automotivo, mobiliário, da construção civil, linha branca, entre outros.
03/09/2012 DECRETO Nº 7.796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a redação de Notas Complementares aos Capítulos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI que menciona, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
03/09/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
03/09/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.
03/09/2012 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELAS QUE O INTEGRAM - Reflexos dos DSR's integrados das horas extras nas demais parcelas.
03/09/2012 EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA DO PARÁGRAFO 8.º DO ART. 477 DA CLT - Multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias aos empregados domésticos.
03/09/2012 FÉRIAS (EM GERAL). JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 - Rescisão contratual por justa causa. Devidas. Convenção 132 da OIT.
03/09/2012 EMPRESA (CONSÓRCIO). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE - Caracterização de grupo econômico.
03/09/2012 RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS - A falta de recolhimento do FGTS não é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
03/09/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Rescisão contratual anterior à vigência da Lei nº 12.506/2011. Inaplicabilidade.

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