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03/09/2012 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 699, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
03/09/2012 SIMPLES NACIONAL. MONITORAMENTO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. OPÇÃO E ENQUADRAMENTO - Forma de tributação das receitas decorrentes de atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância.
03/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.288, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
31/08/2012 RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS RETIDAS NA FONTE - Hipótese em que os valores retidos de PIS/PASEP e de COFINS podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições.
31/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - Manutenção de créditos vinculados a receitas de vendas beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, bem assim destinação de eventual saldo credor das contribuições.
31/08/2012 IRPJ/CSLL. PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA DE JUROS DECORRENTE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. LUCRO PRESUMIDO - Forma de tributação das receitas de juros decorrentes de atrasos no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, auferida por pessoa jurídica que explore atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, tributadas pelo lucro presumido.
31/08/2012 CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - Norma altera a ITG 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.
31/08/2012 INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO - Norma altera a NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação.
31/08/2012 DELIBERAÇÃO CVM Nº 684, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 40(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.
31/08/2012 DELIBERAÇÃO CVM Nº 683, DE 30 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.
30/08/2012 DESCARACTERIZAÇÃO DO REAL NEGÓCIO PRATICADO. OPERAÇÕES COMERCIAIS - Desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
30/08/2012 REPRESENTANTE COMERCIAL. IRPF/IRPJ - Atos praticados com terceiros e por conta própria. Tratamento fiscal.
30/08/2012 TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. PENALIDADES - Responsável pelo pagamento da penalidade de multa, relativo a infração de excesso de peso no transporte de cargas.
30/08/2012 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO E ESTIMATIVA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE ULTRA-SONOGRAFIA E DE ECOCARDIOGRAMA - Serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.
30/08/2012 RESOLUÇÃO COAF Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998.
30/08/2012 LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
29/08/2012 COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS (ICMS, IPI, ISS) - Compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente. Formalidades legais.
29/08/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTOS E FILAS - Justiça do Trabalho reconhece hora extra por tempo gasto em deslocamento e fila do refeitório.
29/08/2012 RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INTERMEDIÁRIAS INDIVIDUAIS DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP - Conselho Federal de Contabilidade edita Comunicado Técnico que tem por objetivo orientar os auditores independentes para a emissão de seu relatório de auditoria sobre as demonstrações contábeis intermediárias individuais de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, referentes ao semestre findo em 30 de junho de 2012.
29/08/2012 IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS, SOB A FORMA DE BENS E SERVIÇOS, MEDIANTE CONCURSOS E SORTEIOS DE QUALQUER ESPÉCIE - Concursos artísticos, desportivos, científicos, literários ou a outros títulos assemelhados. Prêmios distribuídos em dinheiro ou sob a forma de bens e serviços. Beneficiária pessoa física e pessoa jurídica.

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