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06/09/2012 DESCONTOS SALARIAIS. PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA, MÉDICO-HOSPITALAR, DE SEGURO, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, OU DE ENTIDADE COOPERATIVA, CULTURAL OU RECREATIVO-ASSOCIATIVA - Pode o empregador efetuar descontos salariais relativos a planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa dos empregados?
06/09/2012 IRPF. VENDA DO ÚNICO IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL APURADO PELA PESSOA FÍSICA - Hipótese de isenção do imposto sobre a renda sobre o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial, industrial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural.
06/09/2012 SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃODE- OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO - Possibilidade de opção pelo Simples Nacional e forma de tributação.
06/09/2012 SIMPLES NACIONAL E SIMEI. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E PESSOA FÍSICA - Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs) e pessoas físicas podem optar pelo regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional?
05/09/2012 DIREITO DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE LEI - Orientações Jurisprudenciais alcançam situações anteriores à sua edição.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos alimentícios, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com materiais de limpeza, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com materiais elétricos, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com instrumentos musicais, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM FERRAMENTAS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com ferramentas, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM COLCHOARIA - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com colchoaria, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BRINQUEDOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM BICICLETAS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bicicletas, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTIGOS DE PAPELARIA - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artigos de papelaria, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artefatos de uso doméstico, nas operações interestaduais, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo.
05/09/2012 ICMS-PA/AP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Instituído o regime substituição tributária do ICMS nas operações com produtos alimentícios, nas operações interestaduais, por contribuintes estabelecidos no Estado do Pará destinadas ao Estado do Amapá.

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