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ICMS-SC/SP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO - Instituído regime de substituição tributária do ICMS nas operações com artefatos de uso doméstico, nas operações interestaduais, destinadas ao Estado de Santa Catarina ou ao Estado de São Paulo. Texto publicado em 5/9/2012 às 9h22m.
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