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Data	Matéria	Por data:
15/09/2012	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO AO APAGAR DAS LUZES - Receita Federal embute 'maldade' em Medida Provisória e reduz o efeito da desoneração da folha de pagamento.
14/09/2012	DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. PROPORCIONALIDADE - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária. Possibilidade.
14/09/2012	PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.
14/09/2012	IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.
14/09/2012	PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa.
14/09/2012	RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/00) - Não sujeição ao instituto da retenção de 11% (onze por cento).
13/09/2012	MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE DIREÇÃO E DESCANSO. FISCALIZAÇÃO - CONTRAN edita norma para determinar que, de início, o tempo de direção e descanso do motorista profissional será fiscalizado em vias com pontos de parada adequados.
13/09/2012	LUCRO REAL. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS, RENDAS, CUSTOS E DESPESAS - As empresas submetidas ao regime de apuração do imposto de renda pelo lucro real, trimestral ou anual, e o Princípio da Competência.
13/09/2012	IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. PARCELAMENTO DEFERIDO - Tributos, contribuições e juros de mora consolidados. Regime de competência.
13/09/2012	IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DA PESSOA JURÍDICA. DEDUTIBILIDADE COMO CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condições para dedutibilidade, como custos ou despesas operacionais no período-base de incidência, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
13/09/2012	LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS DE VENDA DE BENS OU DIREITOS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PAGAMENTO A PRAZO OU EM PARCELAS NA MEDIDA DO RECEBIMENTO - Adoção do Regime de Caixa e mudança do Regime de Caixa para o Regime de Competência e vice-versa, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Lucro Presumido, bem assim no caso de mudança de regime tributário.
13/09/2012	TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FRAUDE - Trabalhador terceirizado consegue vínculo com empresa contratante.
13/09/2012	CONTRATOS POR OBRA CERTA SUCESSIVOS. INVALIDADE - Contrato por obra certa não é admitido em atividades rotineiras e vinculadas à atividade-fim da empresa.
13/09/2012	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. CONTRATO DE FRANQUIA. FUNDO DE PUBLICIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. TRATAMENTO FISCAL - Valores transferidos por empresas franqueadas à franqueadora, por força obrigatória de cláusula prevista em contrato de franquia, objetivando compor fundo de publicidade destinado a cobrir despesas de propaganda.
12/09/2012	EFD-CONTRIBUIÇÕES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO E MULTA - Contribuintes tem até o próximo dia 17 para apresentar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), contendo informações relativas ao mês de julho de 2012.
12/09/2012	ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD (SPED FISCAL). ALTERAÇÕES NAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA A GERAÇÃO DE ARQUIVOS E NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - CONFAZ altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, e aprova nova versão do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2012.
12/09/2012	IR FONTE. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO BRASIL - Momento de ocorrência do fato gerador, para fins de tributação na fonte e na declaração de ajuste anual, sobre rendimentos e ganhos de capital de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
12/09/2012	PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMÉRCIO VAREJISTA. DESCONTO DE CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Desconto de créditos calculados em relação a combustíveis e lubrificantes ou sobre o valor dos encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado consumidos ou utilizados na atividade comercial varejista.
12/09/2012	ESCRITURAÇÃO. LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. MICROFICHAS - Pessoas jurídicas podem adotar como instrumento de escrituração do Diário e do Razão os livros de microfichas de saída direta do computador previstos pela legislação comercial.
11/09/2012	PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS COM VALE-TRANSPORTE, VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO, FARDAMENTO OU UNIFORME FORNECIDOS AOS EMPREGADOS - Apropriação de créditos de PIS/PASEP e de COFINS sobre despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados.
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15/09/2012

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ALTERAÇÃO AO APAGAR DAS LUZES - Receita Federal embute 'maldade' em Medida Provisória e reduz o efeito da desoneração da folha de pagamento.

14/09/2012

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. PROPORCIONALIDADE - Distribuição de lucros não proporcional à participação societária. Possibilidade.

14/09/2012

PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO OU GERENCIAMENTO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - Receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil.

14/09/2012

IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. BALANÇO OU BALANCETE LEVANTADO COM O FIM DE SUSPENDER OU REDUZIR O RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL - Aspectos fiscais a serem observados em relação aos balanços ou balancetes levantados para fins de suspensão ou redução do imposto de renda e da contribuição social.

14/09/2012

PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 6º DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. MULTA - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é referente à mora do pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da referida multa.

14/09/2012

RETENÇÃO NA FONTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OBRAS DE FUNDAÇÕES (CNAE 4391-6/00) - Não sujeição ao instituto da retenção de 11% (onze por cento).