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20/09/2012 PIS/PASEP E COFINS. PAGAMENTO. SUSPENSÃO. VENDA DE MATÉRIA-PRIMA IN NATURA DE ORIGEM VEGETAL, DESTINADA À PRODUÇÃO DE BIODIESEL - Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de matéria-prima in natura de origem vegetal, destinada à produção de biodiesel.
20/09/2012 TRIBUTOS FEDERAIS. ISENÇÃO. VENDAS A VAREJO DOS COMPONENTES E EQUIPAMENTOS DE REDE, TERMINAIS E TRANSCEPTORES DESTINADOS AO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA (PNBL) - Receita bruta de vendas a varejo dos componentes e equipamentos de rede, terminais e transceptores destinados ao Programa Nacional de Banda Larga – PNBL ficam isentas de tributos federais.
20/09/2012 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). REGRAS PARA O CORRETO PREENCHIMENTO, EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007 - Regras para o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
20/09/2012 PIS/PASEP E COFINS. ÁGUAS MINERAIS NATURAIS. ALÍQUOTAS ZERO - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais ficam reduzidas a 0 (zero).
19/09/2012 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). PREENCHIMENTO. CÓDIGOS. FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007 - Receita Federal altera Ato Declaratório que dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2007.
19/09/2012 MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - CONFAZ republica Convênio que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
19/09/2012 LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência; restabelece o Programa Um Computador por Aluno; altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.484, de 31 de maio de 2007, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.925, de 23 de julho de 2004, os Decretos-Leis nºs 1.455, de 7 de abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
18/09/2012 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
18/09/2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÉBITOS - Receita Federal do Brasil (RFB) já iniciou os procedimentos para exclusão do regime tributário do Simples Nacional de empresas que estejam inadimplentes com tributos, referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
18/09/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Medida Provisória nº 563/2012 é convertida em Lei. Além das empresas e atividades que já se encontram obrigadas a contribuírem para a Previdência Social sobre a Receita Bruta, novas empresas de vários setores da economia também terão a contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta.
18/09/2012 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICOS OU PRIVADOS. - Lei institui regime especial de tributação aplicável à construção ou reforma de estabelecimentos de educação infantil.
18/09/2012 PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO (PROUCA) E REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (REICOMP) - Lei restabelece o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP, com suspensão e isenção de impostos e contribuições.
18/09/2012 INCENTIVO FISCAL. PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS. DOAÇÕES E PATROCÍNIOS. AÇÕES E SERVIÇOS DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA, DESENVOLVIDOS POR INSTITUIÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER - Instituído incentivo fiscal para doações e patrocínios realizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, destinados a ações e serviços de atenção oncológica, desenvolvidos por instituições de prevenção e combate ao câncer.
17/09/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Mudanças na jurisprudência contemplam uso de celular fora do horário de trabalho.
17/09/2012 CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA DO TST GARANTE ESTABILIDADE PARA GESTANTE CONTRATADA POR TEMPO DETERMINADO - Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
17/09/2012 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO DE SEGURO SAÚDE - Empregador é condenado a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez.
17/09/2012 HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. VALIDADE DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - Norma coletiva não pode retirar direito a horas de percurso sem conceder nada em troca.
17/09/2012 AVISO PRÉVIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO DE FÉRIAS - Empregado não pode ser dispensado durante as férias.
17/09/2012 PORTARIA SIT/MTE Nº 335, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a redação da Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
17/09/2012 SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos for pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

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