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27/09/2012 FERTILIZANTES. INSDUSTRIA NACIONAL. SUSPENSÃO DE ALÍQUOTAS ZERO DE PIS/PASEP, COFINS E IPI - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF.
27/09/2012 DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS - Medida Provisória reduz para cinco anos o prazo total de depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos entre 15 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.
27/09/2012 ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - Norma contábil estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
27/09/2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica.
27/09/2012 LEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei no 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
26/09/2012 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Justiça do Trabalho reconhece grupo econômico a partir de evidências.
26/09/2012 IRPF. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - Proventos de aposentadoria e demais rendimentos auferidos por portador de moléstia grave.
26/09/2012 FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
26/09/2012 AUDITORIA. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. EMISSÃO DE RELATÓRIO DE ASSEGURAÇÃO RELACIONADO COM SUSTENTABILIDADE E RESPONSABILIDADE SOCIAL - Conselho Federal de Contabilidade aprova Comunicado Técnico sobre a emissão de relatório de asseguração relacionado com sustentabilidade e responsabilidade social.
26/09/2012 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 424, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
26/09/2012 PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS Nº 2.195, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012 - Aprova a 2ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
25/09/2012 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. VENDA DE BOVINOS - Benefício fiscal da suspensão do pagamento do PIS/PASEP e da COFINS sobre vendas, no mercado interno, de bovinos.
25/09/2012 PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE AVES E PORCOS - Venda de preparações utilizadas na alimentação de aves e porcos para pessoa jurídica, ainda que estabelecida na ZFM.
25/09/2012 IRPJ/CSLL. DEPRECIAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Ajustes contábeis decorrentes da legislação societária e efeitos fiscais.
25/09/2012 IRPJ/CSLL. ADMINISTRAÇÃO E A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, PRÓPRIOS OU NÃO - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL sobre receitas decorrentes de administração e a locação de imóveis, próprios ou não, inclusive no caso de cessão de usufruto.
25/09/2012 IRPJ/CSLL. DOAÇÕES EFETUADAS A INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA E ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - Limites para dedução, como despesas operacionais, de doações efetuadas a instituições de ensino e pesquisa e às instituições de ensino superior.
25/09/2012 IRRF/PIS/COFINS/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RETENÇÃO NA FONTE E BASE DE CÁLCULO - Pagamentos relativos à prestação de serviços de consultoria, cálculos, elaboração de projetos, serviços de engenharia elétrica, se os serviços forem isoladamente prestados.
24/09/2012 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
24/09/2012 FALTAS AO SERVIÇO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO MENOR E IMPÚBERE INCONTROVERSA - Devolução de descontos devida.
24/09/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.506/2011. CÁLCULO - Incidência do princípio da irretroatividade das leis.

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