Últimas matérias

Data Matéria
24/09/2012 ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
24/09/2012 FALTAS AO SERVIÇO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE FILHO MENOR E IMPÚBERE INCONTROVERSA - Devolução de descontos devida.
24/09/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.506/2011. CÁLCULO - Incidência do princípio da irretroatividade das leis.
24/09/2012 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA (RECINE) - Receita Federal estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), que consiste na suspensão da exigibilidade, isenção e alíquotas zero, de PIS/PASEP, COFINS, IPI e Imposto de Importação.
24/09/2012 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT - Nova Súmula do TST define que a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.
24/09/2012 PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. ADESÃO E CANCELAMENTO - Entre outras alterações, Receita Federal permite que empresas optantes pelo Programa Empresa Cidadã possa cancelar sua adesão a qualquer tempo.
24/09/2012 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF) - Novas regras do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) favorecem a competitividade internacional de empresas brasileiras.
24/09/2012 CONTRATO VERBAL E NÃO EXCLUSIVO DE CORRETAGEM DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO ÚTIL DECORRENTE DA MEDIAÇÃO DO CORRETOR CONTRATADO SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO - Sem cláusula de exclusividade, comissão de corretor só é devida se negócio for concretizado.
24/09/2012 ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - Extinção do estabelecimento não afasta estabilidade provisória do emprgado acidentado.
24/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.294, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - Estabelece os procedimentos para habilitação ao Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
24/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.
24/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.292, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 991, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.
21/09/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.291, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
21/09/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
21/09/2012 RESOLUÇÃO CGSN Nº 101, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
21/09/2012 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências.
20/09/2012 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho.
20/09/2012 SALÁRIO‐HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 - Quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 para o cálculo do valor do salário hora.
20/09/2012 AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE - Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage.
20/09/2012 IRRF. DISPENSA DE RETENÇÃO. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Dispensa de retenção do imposto de renda, no caso de rendimentos pagos ou creditados à pessoas jurídicas de direito privado.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página