RESOLUÇÃO CGSN Nº 102, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera a Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Texto publicado em 21/9/2012 às 8h49m.
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