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20/08/2012 JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado.
20/08/2012 IRPJ. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Regulamentada a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido.
20/08/2012 SALÁRIO EXTRAFOLHA. DESCONTOS FEITOS NA FORMA DE FALSOS ADIANTAMENTOS SALARIAIS - Justiça do Trabalho determina devolução de descontos salariais referentes a frustração da venda de emplacamento de motos.
20/08/2012 SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais.
20/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.286, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2012, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.
20/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/STN Nº 1.287, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.257, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre o número de inscrição que representará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.
20/08/2012 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre o requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
20/08/2012 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 5, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012.
20/08/2012 DECRETO Nº 7.792, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
20/08/2012 DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos.
17/08/2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
17/08/2012 PIS/PASEP E COFINS. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO - Receita Federal prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou COFINS nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.
17/08/2012 CONECTIVIDADE SOCIAL. GFIP/SEFIP, FGTS, ETC. USO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO PADRÃO ICP-BRASIL - Regras em relação à certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil para fins de acesso ao Conectividade Social, para fins de arquivos GFIP/SEFIP e demais serviços relacionados ao FGTS.
17/08/2012 CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REABILITADOS - Novas regras para a contratação obrigatória pelas empresas de pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
17/08/2012 CPF. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO - Hipótese em que será declarada nula a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
17/08/2012 ICMS-ES/MG/PR/RS/SC. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BEBIDAS QUENTES - Instituído regime de substituição tributária nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, com bebidas quentes.
16/08/2012 TRCT. TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
16/08/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE Nº 98, DE 15 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados.
16/08/2012 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 - Procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas bases temporárias de negócios e pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.
16/08/2012 ICMS-SP/RS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterados Convênios que dispõem sobre a substituição tributária nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo com bicicletas, instrumentos musicais e brinquedos.

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