DECRETO Nº 7.791, DE 17 DE AGOSTO DE 2012 - Regulamenta a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos. Texto publicado em 20/8/2012 às 8h19m.
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