ICMS-SP/BA. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Alterados Convênios que dispõem sobre a substituição tributária nas operações realizadas entre contribuintes estabelecidos nos Estados da Bahia e de São Paulo com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, brinquedos e bicicletas. Texto publicado em 14/8/2012 às 10h07m.

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