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Data	Matéria	Por data:
27/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUE PRODUZAM MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS - As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem aproveitar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de insumos adquiridos de pessoas físicas, inclusive em relação aos créditos não aproveitados a partir de 01/012/2011.
27/07/2012	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.
27/07/2012	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho concede estabilidade a operário que sofreu acidente do trabalho em período de experiência.
27/07/2012	INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA - Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa.
27/07/2012	EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL - Denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas, para fins de equiparação salarial.
27/07/2012	PORTARIA MF Nº 260, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
26/07/2012	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). VALORES RECOLHIDOS SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS AO INSS - Empresa (e equiparado) é obrigada a comunicar, mensalmente, aos empregados os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS.
26/07/2012	CNPJ. UNIFICAÇÃO DE INSCRIÇÕES NO CNPJ - Unificação de inscrições no CNPJ de estabelecimentos de uma mesma empresa situados num mesmo estado.
26/07/2012	EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Obrigatoriedade de apresentação da EFD-Contribuições pelas entidades imunes e entidades isentas do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.
26/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. REEMBOLSO DE DESPESA - Valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas incorridas pela pessoa jurídica visando à prestação dos serviços que constituem seu objeto.
26/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITOS - Impossibilidade de desconto de créditos do PIS/PASEP e da COFINS sobre o ICMS recolhido em regime de substituição tributária (ICMS/ST).
26/07/2012	PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO INDUSTRIAL - Apuração de créditos, a serem descontados do valor apurado mensalmente de PIS/PASEP e COFINS, calculados sobre dispêndios incorridos no mês com energia elétrica, ainda que referente ao consumo de energia elétrica em condomínio industrial.
26/07/2012	INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS OU LOTEAMENTOS POR PESSOAS FÍSICAS - Hipóteses em que as pessoas físicas equiparam-se às pessoas jurídicas, para fins da legislação tributária, nos casos de incorporações imobiliárias ou loteamentos com ou sem construção.
26/07/2012	IRPJ/CSLL. VALORAÇÃO DE ESTOQUES. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Valorização de estoques de estabelecimentos matriz e filiais, em casos de contabilidade centralizada ou descentralizada.
26/07/2012	IRPJ/CSLL. ALIENAÇÃO DE DUPLICATA A EMPRESA DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING). DEDUTIBILIDADE - A diferença entre o valor de face e o valor de venda oriunda da alienação de duplicata a empresa de fomento comercial - factoring, é dedutível para fins do imposto de renda e da contribuição social?
26/07/2012	IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. FACTORING. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - Receita obtida por empresa de factoring no caso de aquisição de direitos creditórios.
25/07/2012	ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM DESCONTO DE IMPOSTO RETIDO PELAS FONTES PAGADORAS - Forma de escrituração contábil dos rendimentos auferidos com desconto do imposto retido pelas fontes pagadoras, nas empresas beneficiadas.
25/07/2012	LIVRO RAZÃO OU FICHAS UTILIZADOS PARA RESUMIR E TOTALIZAR, POR CONTA OU SUBCONTA, OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NO LIVRO DIÁRIO - Pessoas jurídicas obrigadas a manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, para atender exigências fiscais.
25/07/2012	FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira.
25/07/2012	DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ENTIDADE ISENTA - Tratamento fiscal em relação ao valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio social.
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27/07/2012

PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AS SOCIEDADES COOPERATIVAS, QUE PRODUZAM MERCADORIAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, DESTINADAS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS - As pessoas jurídicas, inclusive as sociedades cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem aproveitar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de insumos adquiridos de pessoas físicas, inclusive em relação aos créditos não aproveitados a partir de 01/012/2011.

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO - Empresa inscrita no Simples Nacional é isenta de contribuição sindical patronal.

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CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Justiça do Trabalho concede estabilidade a operário que sofreu acidente do trabalho em período de experiência.

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INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO, ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO E VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE EMPRESA - Boletim de Ocorrência não pode ser usado para respaldar justa causa.

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EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL - Denominação de cargos é irrelevante quando empregados exercem funções idênticas, para fins de equiparação salarial.

27/07/2012

PORTARIA MF Nº 260, DE 26 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas para a continuidade de serviços públicos e atividades durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas por servidores da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.