Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
18/07/2012	ESTABILIDADE DA GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO X INDENIZAÇÃO - Indenização da gestante não está condicionada à impossibilidade de reintegração.
17/07/2012	CONTRATO DE APRENDIZAGEM - Formalidades legais do contrato de trabalho e anotações na Carteira de Trabalho (CTPS).
17/07/2012	APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA E RENDA VARIÁVEL. RENDIMENTOS E GANHOS LÍQUIDOS. IMPOSTO DE RENDA. NORMA REGULADORA - Imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, ou seja, incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, inclusive sobre mútuo de recursos financeiros.
17/07/2012	FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. RETENÇÃO DE TRIBUTOS (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS). NORMA REGULADORA - Retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
17/07/2012	EMPREGADO DOMÉSTICO. FERIADOS TRABALHADOS - Empregado doméstico tem direito a receber em dobro pelo trabalho em dias de repouso.
17/07/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.282, DE 16 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
17/07/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.281, DE 16 DE JULHO DE 2012 - Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).
16/07/2012	CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI N° 8.213/1991 - Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.
16/07/2012	REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FOLGAS AGLUTINADAS AOS PARES. INVALIDADE. DIREITO À VERBA - Justiça do Trabalho declara invalidade de norma coletiva que ampliou período de concessão de folga.
16/07/2012	OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS - Ausência de depósitos de FGTS é motivo para aplicar justa causa à empregadora.
16/07/2012	ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CÂMARA FRIA - Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria.
16/07/2012	DCTF MENSAL (ENTREGA COM CERTIFICADO DIGITAL). VERSÃO 2.4 DA DCTF - Receita Federal divulga procedimentos para instalação da versão 2.4 da DCTF.
16/07/2012	EFD-CONTRIBUIÇÕES. VERSÃO 2.01 DO PVA - Receita Federal disponibiliza a versão 2.01 do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-Contribuições, contemplando os registros para a escrituração do PIS/PASEP e da COFINS, no regime cumulativo, pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação (do Importo de Renda) com base no Lucro presumido.
16/07/2012	LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO. EFD-CONTRIBUIÇÕES (ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA) - Receita Federal adia prazo para apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD-Contribuições das empresas tributadas com base no Lucro Presumido ou Arbitrado com informações dos Blocos A, C, D, F, M e 1.
16/07/2012	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.280, DE 13 DE JULHO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
16/07/2012	ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST. PROTOCOLOS ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 E 89/09 - Estado de São Paulo disponibiliza os critérios para apuração da base de cálculo do ICMS/ST para operações com os produtos relacionados nos Protocolos ICMS 17/85, 31/09, 88/12, 18/85, 91/08, 96/09, 107/09, 164/10, 36/09, 41/08, 28/09, 95/09, 26/04, 106/09, 33/09, 34/09, 86/09, 19/85, 27/09 e 89/09.
16/07/2012	ICMS. CONVÊNIOS. CONFAZ. RATIFICAÇÃO - CONFAZ declara ratificado os Convênios ICMS nºs 56/12, 57/12, 58/12, 59/12, 60/12, 61/12, 62/12, 63/12, 64/12, 65/12, 66/12, 67/12, 69/12, 70/12, 71/12, 72/12, 73/12, 74/12 e 75/12.
13/07/2012	EFD-CONTRIBUIÇÕES. ATRASO NA ENTREGA DO ARQUIVO AO SPED. MULTA. CÓDIGO - Instituído Código a ser utilizado em DARF para pagamento de multa pelo atraso na entrega do arquivo da EFD-Contribuições.
13/07/2012	CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRATAÇÃO. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO E AUXILIAR. RETENÇÃO DE 11% - Contratação de condutor autônomo de veículo rodoviário e de auxiliar desse condutor no regime da Lei nº 6.094, de 1974.
13/07/2012	SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CORTE E PERFURAÇÃO EM CONCRETO. ALÍQUOTAS. ANEXO IV - Serviços de corte e perfuração em concreto enquadrados no código CNAE 4399-1/99 submetem-se à tributação prevista no § 5º-C, I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com utilização das alíquotas e bases de cálculo previstas no Anexo IV.
Primeira Anterior 1405 1406 1407 1408 1409 Próxima Última