SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE CORTE E PERFURAÇÃO EM CONCRETO. ALÍQUOTAS. ANEXO IV - Serviços de corte e perfuração em concreto enquadrados no código CNAE 4399-1/99 submetem-se à tributação prevista no § 5º-C, I, do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com utilização das alíquotas e bases de cálculo previstas no Anexo IV. Texto publicado em 13/7/2012 às 8h32m.
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