PORTARIA CONJUNTA MF/AGU Nº 249, DE 23 DE JULHO DE 2012 - Dispõe sobre os limites acerca dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está autorizada a não opor embargos nos casos de execução contra a Fazenda Nacional. Texto publicado em 24/7/2012 às 8h30m.
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