ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 77, DE 12 DE JULHO DE 2012 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a instituição do código de receita para o caso que especifica. Texto publicado em 13/7/2012 às 8h27m.

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