ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 26 DE JUNHO DE 2012 - Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro. Texto publicado em 27/6/2012 às 8h54m.
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