IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL - Hipótese em poderão ser utilizados os percentuais de 8% e 12% para determinação da base de cálculo presumida do imposto de renda e da base de cálculo da CSLL, respectivamente, pela pessoa jurídica tributada na sistemática do lucro presumido. Texto publicado em 1/6/2012 às 10h15m.

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