FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E/OU REGULAMENTARES SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR - Alterada a Norma Regulamentadora (NR) que trata da fiscalização e penalidades em relação ao cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador. Texto publicado em 18/5/2012 às 9h09m.

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